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“Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça” (Eduardo Couture)

sexta-feira, 23 de julho de 2010

Lei obriga lojas a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor


O Código de Defesa do Consumidor, que irá completar em novembro 20 anos, passa a ser obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais do país. Esse é o teor da Lei nº 12.291/2010, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quarta-feira, 21 de julho, no Diário Oficial da União.

A referida Lei teve origem do Projeto de Lei 4.686/01, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.

Vetos

O projeto original previa, além da multa, mais dos tipos de punição: a suspensão temporária das atividades e a cassação da licença do estabelecimento. Lula vetou essas punições. "O Código de Defesa do Consumidorrestringe a aplicação das penas de suspensão temporária da atividade e de cassação de licença somente para as infrações de maior gravidade e, ainda, apenas quando houver reincidência, restando desproporcional sua adoção quando do descumprimento do disposto na presente proposta", justifica o presidente da República.

Para o autor da proposta, os vetos presidenciais não alteram a filosofia básica da proposta e nem vão prejudicar o objetivo principal, que é instituir um novo mecanismo de fortalecimento das relações saudáveis de consumo. "De certa forma, a redução das punições previstas pode, numa fase inicial, criar alguma dificuldade para o cumprimento da lei. Mas isso não acontecerá na grande maioria dos casos", afirma Bittencourt. "Como se trata de uma norma de cidadania, a empresa bem intencionada vai usá-la como propaganda favorável, enquanto aquela que não cumprir vai ser prejudicada, pois poderá perder clientes e tornar-se uma espécie de ficha suja na relação com o consumidor", complementa.

2 comentários:

  1. Amigoo, seu Blog esta mara..
    Paarabéns e mto sucesso pra tii, concerteza vc merece..!!!

    BeeeijãO
    Gii

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  2. Oiee.... Passandoo pra te desejar um otimo find.. Ha, gostei da materia, temos q saber dos nossos direitos!
    Beijao

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